de Campos, Patrícia Toledo, e Reinaldo de Oliveira Bruniera. “As Invalidade Do Ato Administrativo No lançamento tributário”. Revista do Direito Público 8, no. 1 (maio 9, 2013): 115–136. Acessado fevereiro 17, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/13802.