de Menezes, I. S. “Anotações Acerca Da Capacidade judiciária Das câmaras municipais:Uma Proposta De responsabilização Da câmara Por Seus Atos De gestão”. Revista Do Direito Público, vol. 6, nº 1, julho de 2011, p. 111-26, doi:10.5433/1980-511X.2011v6n1p111.