Carvalho, J. V. C. de, e J. Duarte Neto. “AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. Revista Do Direito Público, vol. 17, nº 2, novembro de 2022, p. 215-34, doi:10.5433/1980-511X.2022v17n2p215.