Nadim de Lazari, R. J., e A. C. Pazin Costa. “Teoria Da eficácia Horizontal Direta Dos Direitos Fundamentais E O Seu Reconhecimento No Brasil”. Revista Do Direito Público, vol. 18, nº 3, dezembro de 2023, p. 54-67, doi:10.5433/1980-511X.2023v18n3p54.