Maia, M., e T. Reis Augusto Rigamonti. “Da Inconstitucionalidade Da condenação Ao décuplo De Custas Processuais a Autores Populares E Diretores De associações Em ações Civis Públicas”. Revista Do Direito Público, vol. 18, nº 1, maio de 2023, p. 169-90, doi:10.5433/1980-511X.2023v18n1p169.