Delgado, J. de S., e A. P. Basso. “Toque De Recolher Para Conter a Pandemia Da COVID-19: : Uma análise jurídica Dos Decretos”. Revista Do Direito Público, vol. 18, nº 1, maio de 2023, p. 108-26, doi:10.5433/1980-511X.2023v18n1p108.