Araújo Ribeiro, G. M. de, N. R. Souto Maior, e L. O. Braga. “POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA”. Revista Do Direito Público, vol. 17, nº 03, dezembro de 2022, p. 64-84, doi:10.5433/1980-511X.2022v17n03p64.