Paiva, P. A. F., and R. G. Leitão. “A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO”. Revista Do Direito Público, vol. 17, no. 2, Nov. 2022, pp. 111-3, doi:10.5433/1980-511X.2022v17n2p111.