Rodrigues, H. T., e M. Daniel. “Escassez De Recursos Públicos: : Uma Leitura a Partir Da Solidariedade Entre Os Entes Federados E As Pessoas”. Revista Do Direito Público, vol. 18, nº 1, maio de 2023, p. 229-46, doi:10.5433/1980-511X.2023v18n1p229.