Costa, F. V., e A. A. Pinto. “Pan-Principiologismo, Metajuridicidade E segurança jurídica: Uma análise à Luz Do Art. 27 Da Lei 9.868/1999”. Revista Do Direito Público, vol. 16, nº 2, agosto de 2021, p. 144-69, doi:10.5433/1980-511X.2021v16n2p144.