Bastos, E. A. V., e J. do S. de S. Amador. “Jurisdição Constitucional E Controle Normativo Na Defesa Do Pacto Federativo Na constituição Brasileira De 1988”. Revista Do Direito Público, vol. 15, nº 3, dezembro de 2020, p. 142-61, doi:10.5433/1980-511X.2020v15n3p142.