Mialhe, J. L., e T. Reis Augusto Rigamonti. “As alterações Na Lei De introdução às Normas Do Direito Brasileiro E Seu Influxo No Direito Administrativo”. Revista Do Direito Público, vol. 16, nº 1, maio de 2021, p. 97-118, doi:10.5433/1980-511X.2021v16n1p97.