De Gioia, F. H., e C. de G. Paoli. “Limite De Gastos E Plano Nacional Da educação: A relação indissociável Para Os Rumos Da educação”. Revista Do Direito Público, vol. 15, nº 3, dezembro de 2020, p. 87-106, doi:10.5433/1980-511X.2020v15n3p87.