Sodré, J. I. L. “A Propriedade Privada Urbana Funcionalizada Pelo Direito à Moradia Adequada: Instrumentos Contidos No código Civil E No Estatuto Da Cidade a Permitir a Coexistência Desses Direitos”. Revista Do Direito Público, vol. 11, nº 3, dezembro de 2016, p. 224-42, doi:10.5433/1980-511X.2016v11n3p224.