Silva, C. T. L. da, y C. E. S. de Oliveira. «O décimo aniversário Da Emenda 45 E a posição hierárquica Dos Tratados De Direitos Humanos». Revista Do Direito Público, vol. 11, n.º 1, abril de 2016, pp. 137-62, doi:10.5433/1980-511X.2016v11n1p137.