Oquendo, K. M., e L. P. de Oliveira. “Da Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação Civil Pública Relativa à Contribuição Para O Custeio De Iluminação Pública”. Revista Do Direito Público, vol. 7, nº 3, dezembro de 2012, p. 77-100, doi:10.5433/1980-511X.2012v7n3p77.