Martin, A. G., e S. M. Augusto. “Análise Do Requisito Da Relevante controvérsia Judicial Sem Sede De ação declaratória De Constitucionalidade”. Revista Do Direito Público, vol. 8, nº 2, setembro de 2013, p. 91-118, doi:10.5433/1980-511X.2013v8n2p91.