Diniz Neto, E. “O Ministério Público E a fiscalização Da Constitucionalidade De Normas jurídicas No Direito Luso-Brasileiro”. Revista Do Direito Público, vol. 1, nº 1, julho de 2006, p. 155-80, doi:10.5433/1980-511X.2006v1n1p155.