Magalhães, C. C., e M. C. Magalhães. “Aspectos Relevantes Sobre O Sistema Legal Do ICMS: Substituição tributária, majoração De alíquotas E Possibilidades De restituição Do Tributo Indevidamente Recolhido”. Revista Do Direito Público, vol. 7, nº 2, agosto de 2012, p. 41-54, doi:10.5433/1980-511X.2012v7n2p41.