Machado, S. D., e T. V. M. de Oliveira. “Materialidade Da Norma jurídica tributária Da Taxa Decorrente Do exercício Do Poder polícia: Necessidade De Efetiva atuação Estatal”. Revista Do Direito Público, vol. 2, nº 1, julho de 2007, p. 119-32, doi:10.5433/1980-511X.2007v2n1p119.