Moura, C. M. M. de, e D. S. Gon. “Desvio De Finalidade Da Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Incidente Sobre combustíveis”. Revista Do Direito Público, vol. 2, nº 1, julho de 2007, p. 63-74, doi:10.5433/1980-511X.2007v2n1p63.