Amarante, G. J. do. “Separação Dos Poderes E individualização Da Pena: A Inconstitucionalidade Do § 1º Do Artigo 2º Da Lei 8.072/90, Alterado Pela Lei 11.464/07”. Revista Do Direito Público, vol. 4, nº 2, dezembro de 2009, p. 195-14, doi:10.5433/1980-511X.2009v4n2p195.