Carneiro, Ruy de Jesus Marçal. “Reflexões Sobre a não-intervenção Do Estado Na ‘atividade econômica’, Nos Termos Do Art. 173 Da Vigente Constituição Federal”. Revista Do Direito Público, vol. 1, nº 1, julho de 2006, p. 193-04, doi:10.5433/1980-511X.2006v1n1p193.