Resende Britto, Rafael, e Beatriz Piero Bon de Almeida. “O princípio Do não-Confisco E a Sua Aplicabilidade Nas Multas Sobre O débito De IPVA”. Revista Do Direito Público, vol. 7, nº 2, agosto de 2012, p. 113-32, doi:10.5433/1980-511X.2012v7n2p113.