Leal Júnior, João Carlos, e Julio Cesar de Freitas Filho. “Análise crítica à Lei Complementar Nº. 24 75 Sob O Prisma Do Preceito Fundamental Da Democracia”. Revista Do Direito Público, vol. 4, nº 3, dezembro de 2009, p. 50-70, doi:10.5433/1980-511X.2009v4n3p50.