Andrade Cordeiro, Gustavo Henrique de. “Covid-19 E inundação No Rio Grande Do Sul: : Reflexões Sobre a aplicação Da circunstância Agravante Da Calamidade Pública Do Artigo 61, Inciso II, alínea ‘j’, Do Código Penal, à Luz Do Tema 1.185 Do STJ”. Revista Do Direito Público, vol. 20, nº 3, dezembro de 2025, p. 145-56, doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50835.