Peixoto Leandro, Mateus, e Eduardo Rocha Dias. “A ADOÇÃO DO COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS”. Revista Do Direito Público, vol. 19, nº 2, agosto de 2024, p. 265-84, doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48238.