Chaar, Diego Francivan dos Santos, e Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. “O Ativismo Judicial Do STJ Em matéria tributária No Recurso Especial De Nº 1.340.553-RS”. Revista Do Direito Público, vol. 20, nº 1, abril de 2025, p. 149-63, doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.47389.