Campos da Silva, Maria Stela, et al. “A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87 2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS: : ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO SEMÂNTICO NO ESTADO DO PARÁ”. Revista Do Direito Público, vol. 19, nº 3, dezembro de 2024, p. 125-42, doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47343.