Lopes de Araújo Neto, Raul, e Matheus de Moura Souza. “A APLICAÇÃO DO DIREITO FRENTE AO AMPARO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL”. Revista Do Direito Público, vol. 19, nº 1, abril de 2024, p. 259-74, doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47313.