Peres Junior, José Orivaldo, e Argos Campos Ribeiro Simões. “NORMA ISENTIVA E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOB O ASPECTO PRAGMÁTICO”. Revista Do Direito Público, vol. 19, nº 2, agosto de 2024, p. 170-84, doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46915.