Pietro, Estevan, e Marlene Kempfer Bassoli. “O Planejamento tributário E Os Paradigmas Do Estado De Direito E Do Estado democrático”. Revista Do Direito Público, vol. 5, nº 1, julho de 2010, p. 217-32, doi:10.5433/1980-511X.2010v5n1p217.