dos Reis, Jorge Renato, e Marcela Araujo Jantsch. “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL”. Revista Do Direito Público, vol. 19, nº 2, agosto de 2024, p. 131-47, doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46025.