Bomfim, Gilson Pacheco, e Gustavo da Gama Vital de Oliveira. “DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE STREAMING”. Revista Do Direito Público, vol. 19, nº 2, agosto de 2024, p. 109-30, doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.45611.