Figueiredo, Ailene de Oliveira, e Lourival José de Oliveira. “O ICMS ecológico: Os Três E’s No Plano jurídico Por Meio De Indicadores Ambientais”. Revista Do Direito Público, vol. 21, nº 1, maio de 2026, p. 22-36, doi:10.5433/1980-511X.2026.v21.45546.