Carvalho, João Victor Carloni de, and José Duarte Neto. “AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502 2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. Revista Do Direito Público, vol. 17, no. 2, Nov. 2022, pp. 215-34, doi:10.5433/1980-511X.2022v17n2p215.