Tourinho, Luciano de Oliveira Souza, et al. “A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal”. Revista Do Direito Público, vol. 16, nº 3, dezembro de 2021, p. 207-26, doi:10.5433/1980-511X.2021v16n3p207.