Paiva, Paulo André Freires, e Rômulo Guilherme Leitão. “A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO”. Revista Do Direito Público, vol. 17, nº 2, novembro de 2022, p. 111-3, doi:10.5433/1980-511X.2022v17n2p111.