Heinen, Juliano. “FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL – LEI N. 14.026 2020”. Revista Do Direito Público, vol. 19, nº 3, dezembro de 2024, doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.41017.