Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. “ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E PRAGMATISMO JURÍDICO: : LEVANDO AS CONSEQUÊNCIAS REGULATÓRIAS A SÉRIO”. Revista Do Direito Público, vol. 19, nº 1, abril de 2024, p. 32-47, doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.40674.