Costa, Fabricio Veiga, and Alisson Alves Pinto. “Pan-Principiologismo, Metajuridicidade E segurança jurídica: Uma análise à Luz Do Art. 27 Da Lei 9.868 1999”. Revista Do Direito Público, vol. 16, no. 2, Aug. 2021, pp. 144-69, doi:10.5433/1980-511X.2021v16n2p144.