Gonzaga, André dos Santos, e Deilton Ribeiro Brasil. “A fundamentação Da decisão E As Garantias Do contraditório No Julgamento Do Recurso extraordinário Representativo Da controvérsia N° 566.622”. Revista Do Direito Público, vol. 16, nº 1, maio de 2021, p. 171-85, doi:10.5433/1980-511X.2021v16n1p171.