Outeiro, Gabriel Moraes, et al. «Direito à Moradia E legitimação fundiária: Uma visão Constitucional Da política De regularização fundiária Urbana». Revista Do Direito Público, vol. 15, n.º 3, diciembre de 2020, pp. 162-79, doi:10.5433/1980-511X.2020v15n3p162.