Outeiro, Gabriel Moraes, et al. “Direito à Moradia E legitimação fundiária: Uma visão Constitucional Da política De regularização fundiária Urbana”. Revista Do Direito Público, vol. 15, nº 3, dezembro de 2020, p. 162-79, doi:10.5433/1980-511X.2020v15n3p162.