Rodrigues, Thaise Silva, et al. “Controle De Convencionalidade Da Lei De Anistia Nº 6.683 79: Direito à memória E à Verdade”. Revista Do Direito Público, vol. 14, nº 3, dezembro de 2019, p. 131-49, doi:10.5433/1980-511X.2019v14n3p131.