Santos, Erica Ferreira dos, e Luly Rodrigues da Cunha Fischer. “A Regulamentação Da doação De Bens Públicos No Estado Do Pará Antes Da Lei 13.465 2017”. Revista Do Direito Público, vol. 14, nº 1, abril de 2019, p. 26-44, doi:10.5433/1980-511X.2019v14n1p26.