Pinheiro, Paulo Roberto Meyer, et al. “A aplicação Pelo Juiz De Medida Diversa Da Estabelecida Em sentença Judicial condenatória: Uma análise Do Ativismo E Do Garantismo Judicial”. Revista Do Direito Público, vol. 13, nº 1, abril de 2018, p. 14-41, doi:10.5433/1980-511X.2018v13n1p14.