Moura, Emerson Affonso da Costa. “Transparência Administrativa, Lei Federal Nº 12.527 2011 E Sigilo Dos Documentos Públicos: A Inconstitucionalidade Das restrições Ao Acesso à informação”. Revista Do Direito Público, vol. 11, nº 2, agosto de 2016, p. 289-24, doi:10.5433/1980-511X.2016v11n2p289.