Chaves, Vinicius Figueiredo, e Abel Rafael Soares. “Análise crítica Da aplicação Do Termo De Compromisso Como Instrumento regulatório Do Mercado De Capitais”. Revista Do Direito Público, vol. 11, nº 1, abril de 2016, p. 61-84, doi:10.5433/1980-511X.2016v11n1p61.