Aguiar, Mauro da Motta. «Haveria Base Normativa Para Restringir As Receitas Da Previdência Social às contribuições previdenciárias?». Revista Do Direito Público, vol. 10, n.º 2, septiembre de 2015, pp. 145-66, doi:10.5433/1980-511X.2015v10n2p145.