Aguiar, Mauro da Motta. “Haveria Base Normativa Para Restringir As Receitas Da Previdência Social às contribuições previdenciárias?”. Revista Do Direito Público, vol. 10, nº 2, setembro de 2015, p. 145-66, doi:10.5433/1980-511X.2015v10n2p145.