Simini, Danilo Garnica, et al. “O Protesto Extrajudicial De Certidões De dívida Ativa E a vedação De sanções políticas Em matéria tributária: Uma análise à Luz Da Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Do Direito Público, vol. 9, nº 2, agosto de 2014, p. 63-92, doi:10.5433/1980-511X.2014v9n2p63.